Jurídico

Responsável por Assessorar o Presidente, vereadores e servidores da Câmara Municipal em assuntos jurídicos que lhe forem designados; efetuar a representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal; efetuar a promoção de medidas judiciais ou extrajudiciais de interesse da Câmara Municipal perante os Tribunais Estadual e Federal, inclusive, Tribunal de Contas do Estado e da União e Ministério Público, propondo ações, contestando e acompanhando processos, interpondo requerimentos, defesas e recursos, inclusive sustentando oralmente, quando entender necessário, as razões de qualquer processo, nas sessões de julgamento e ou apresentar memoriais; assessorar a entidade interpretando textos jurídicos, documentos, contratos, convênios e acordos, a fim de prevenir e resguardar os interesses da Câmara; examinar e emitir pareceres e informações sobre processos e expedientes administrativos, consultando leis e regulamentações vigentes, a fim de determinar as disposições legais pertinentes que envolvam a matéria, praticando os demais atos necessários, a fim de assegurar interesses do legislativo municipal; prestar assessoramento jurídico em questões trabalhista, ligadas a Câmara, examinando os respectivos processos, para instruir juridicamente os despachos e decisões; informar processos e outros expedientes de natureza variadas e complexas, baseados em dispositivos legais em vigor e na jurisprudência; assessorar a entidade nas assinaturas de contratos, estudando suas cláusulas, a fim de garantir sua viabilidade e legalidade das condições contratuais, alertando quanto a seus efeitos; contatar com entidades jurídicas públicas, privadas e pessoas físicas, para obtenção de informações ligadas a sua área de atuação; participar de comissões de sindicâncias e de procedimentos administrativos por determinação superior; desenvolver, quando solicitado, estudos jurídicos das matérias em exame nas Comissões e no Plenário, com o intuito de subsidiar os autores e responsáveis pelos pareceres e debates; assessorar os Vereadores em assuntos jurídicos relacionados às atividades parlamentares; assessorar a Mesa Diretora quanto à análise das proposições e requerimentos a ela apresentados; prestar orientação técnica, através da emissão de parecer, quando solicitado, sobre questões de natureza jurídica ou de projetos que tramitem na Câmara Municipal; assessorar a elaboração e análise de leis, resoluções, portarias, minutas, contratos, editais de licitação e convênios em que for parte a Câmara Municipal; analisar, vistar ou emitir pareceres sobre licitações, contratos, convênios e aditivos em que for parte a Câmara Municipal; Supervisionar ou prestar orientação jurídica às comissões de sindicância e inquéritos administrativos, assim como às comissões especiais e permanentes da Câmara Municipal; analisar ou preparar as informações a serem prestadas em Mandados de Segurança impetrados contra ato da Mesa Diretora ou sua Presidência, bem como em ações correlatas e pedidos de informação formulados pelos órgãos do Ministério Público ou Tribunal de Contas; manter o Presidente do Legislativo informado sobre os processos judiciais e administrativos em andamento; assistir a Presidência da Câmara de Vereadores no controle interno da legalidade dos atos da administração; zelar pela observância e adequação das normas do Regimento Interno da Câmara de Vereadores e pelas disposições atinentes ao processo legislativo; resolver questões, emitir pareceres e propor
melhorias em sua área de atuação, além de cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos; responder pelos serviços de responsabilidade da Procuradoria
Jurídica; receber, pessoalmente, as citações iniciais, notificações e intimações referentes a quaisquer ações ou procedimentos judiciais contra a Câmara ou naqueles em que esta seja parte interessada. 

RESPONSABILIDADE: Jeferson Ribeiro Scaff