Plenário

por Angelita Aparecida Medrado publicado 08/08/2022 13h11, última modificação 08/08/2022 13h11
Do Plenário

O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos Vereadores em exercício do mandato, em local, forma e número legal para deliberar.

§ 1º - O local é o recinto específico de sua sede.

§ 2º - A forma legal para deliberar é a sessão, regida nos termos deste Regimento.

§ 3º - O número é o quórum determinado pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica ou por Regimento, para a realização das sessões e para as deliberações.

 

Fonte: Art. 34 do Regimento Interno.